Políticas de Privacidade

(Artigo 1.043, parágrafo 4º, II e artigo 1.044 do código de normas da C.G.J./RJ)

O Cartório do 14° Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital, respeita o direito à privacidade, à
intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n.
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e
artigos 1041 a 1058 do código de normas da C.G.J./RJ.
Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei
específica, notadamente as Leis 6.015/73, 8.935/94; a coleta e tratamento de dados
se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação.
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e
tratados, com as seguintes finalidades:
a. Cadastro para uso na qualificação registral;
b. Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e
privados, conforme estabelecido pela legislação;
c. Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso
solicitado ou caso seja necessário;
d. Envio notificações por e-mail;
e. Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou
orientações sobre o serviço registral e/ou sobre a política de tratamento de
dados pessoais;
f. Manutenção da segurança do site.
O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site do Cartório 27o Ofício
de Notas da Capital, pela primeira vez, nos permite melhorar o atendimento.
Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual
recomenda-se sua constante e periódica consulta.

DADOS COLETADOS DO SITE – POLÍTICA DE COOKIES
Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma
sequência de letras e números) enviado por um servidor da internet para um
navegador e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm
nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações
pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações
armazenadas e obtidas de cookies.
deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando do acesso ou
interação do usuário com o site do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais
instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de
melhoria da navegação.
Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, em
especial o formulário para contato, são pedidos dados pessoais da parte e-mail.

TRATAMENTOS REALIZADOS
É levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei
6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos
apresentados presencialmente e/ou eletronicamente, além da emissão de certidões.
Os dados pessoais são utilizados, passam a integrar os livros obrigatórios, determinados
pela Lei 6.015/73, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é
necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório, tem por objetivo atender a sua
finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as
competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos
Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n.
8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo
armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.
O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades
registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento
da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Resguardados os princípios de proteção dos dados pessoais, o compartilhamento de
dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes situações:
1. Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado;
2. Por solicitação da parte do negócio comum;
3. Por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
4. Para cumprir com obrigações contratuais
5. Por determinação legal, judicial ou administrativa.
6. Para utilização de servidores de outras plataformas com segurança da
informação, eventualmente localizados no exterior

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia são responsáveis por
observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD,
bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Oficial, em relação aos seus dados
tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18,
da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que
rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito notarial e de
outros diplomas que regem a matéria.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra
o controlador perante a autoridade nacional.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de
representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o
atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos
previstos em regulamento.
Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./RJ:

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO
O Cartório possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), sendo ele o responsável para fins de informações, reclamações ou sugestões. 

Contato: [email protected] ou pelo telefone (21)3495-7985